Onde pode ser utilizada a Carta Fiança Judicial?

Atualizado: Jan 23


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A carta de fiança judicial geralmente pode ser usada em litígios cíveis e trabalhistas, incluindo procedimentos incidentais ou medidas emergenciais, como liminares, liminares, etc.


Na execução da garantia tributária do tesouro, a administração estadual e / ou municipal, em substituição à garantia existente no processo ou nova garantia no processo, suspendeu a exigibilidade dos créditos tributários;


Em processos relacionados a débitos tributários, como “Revogação, Ação Prudente” e “Mandados de Segurança”, e / ou possíveis resgates fiscais futuros relacionados ao débito.


Motivos: Artigo 333, Item 3; Artigo 805; Artigo 818; e Artigo 1400 do Código Civil. Artigo 300.º n.º 1 da Lei de Processo Civil.

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