O que é Carta Fiança Judicial?

Atualizado: Jan 23


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A carta de fiança judicial é garantia e opção de depósito judicial para penhora de bens. De uma forma geral, esta garantia garante o pagamento da quantia que a afiliada (potencial devedora) necessita executar durante o processo judicial sem depósito do segurado em juízo.


A carta de fiança judicial pode ser utilizada em qualquer processo judicial (cível, trabalhista ou tributário), pode constituir uma garantia como uma nova opção para o procedimento de fiança, ou pode ser utilizada em substituição de uma garantia existente no procedimento de fiança. Somos uma empresa familiar.


Adicionalmente, com a entrada em vigor da nova “Lei de Processo Civil” (março de 2016), as garantias judiciais passam a ser equiparadas a dinheiro em substituição dos penhora Ver artigo 835, n.º 2 da “Nova Lei de Processo Civil”.

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