Justiça aceita Carta Fiança Fidejussória?

Atualizado: Jan 23


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A 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal deferiu recentemente uma decisão considerada de extrema relevância por especialistas tributários. A decisão, assinada pelo Juiz Federal Substituto da 4ª VF/DF Frederico Botelho De Barros Viana, deferiu a favor de aceitar como garantia ao débito tributário a carta fiança fidejussória, emitindo a certidão de regularidade fiscal de uma empresa do segmento Transportes.


Para o Professor e Diretor Jurídico da Marpa Gestão Tributária, Dr. Eduardo Bitello, uma deliberação positiva neste caso, reforça a estratégia acertada do escritório em utilizar a carta fiança para regularidade fiscal de empresas. “Felizmente nossa estratégia foi aceita e podemos contribuir para regularizar a situação do cliente", analisa Bitello.


A portaria 448/2019 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), publicada em 16/05/2019, que dispõe sobre parcelamentos de débito inscritos em dívida ativa da União e administrados pela PGFN impõe que a concessão de parcelamento de débitos cujo valor seja superior a um milhão de reais fica condicionada à apresentação de garantia real ou fidejussória.


Outro fato importante abordado pela portaria é equipar a garantia fidejussória a carta fiança bancária e ao seguro-garantia desde que a pessoa jurídica possua capacidade de pagamento compatível com o compromisso a ser assumido, conforme o artigo 23, 2º, inciso II da referida Portaria.


Este tipo de procedimento visa dar mais oportunidades ao empresário para regularizar a sua dívida junto ao fisco sem penhorar seu patrimônio para fomentar a atividade empresarial respeitando o princípio constitucional da atividade econômica.


Portaria 448/PGFN: clique aqui

Fonte: clique aqui

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