Carta Fiança Judicial

Exemplo de Decisão de Desbloqueio de Bens:

A Carta Fiança Judicial é uma modalidade de caução que surgiu como opção ao depósito judicial à penhora de bens. Em linhas gerais, esta fiança garante o pagamento de valores que o Afiançado (potencial devedor) necessite realizar no tramite de processos judiciais, não havendo a necessidade do depósito em juízo por parte do Afiançado assegurado. A Carta Fiança Judicial pode ser utilizada em qualquer processo judicial (cível, trabalhista ou fiscal), tanto para o oferecimento da fiança como uma nova opção de garantia ao processo, quanto em casos de substituição de garantias já existentes no processo.

Adicionalmente, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Março/2016) a Fiança Judicial foi equiparada ao dinheiro para fins de substituição de penhora vide artigo 835, §2º, do Novo Código de Processo Civil.

Fundamentação: Art. 678 e 895 do CPC

MAIS DETALHES SOBRE A CARTA FIANÇA JUDICIAL

Tutelas de Urgência


A Tutela de Urgência será́ concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para a sua concessão, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Nota-se, portanto, que o novo Código estabelece como tutelas de urgência tanto a satisfativa (tutela antecipada), como a cautelar, sendo que a tutela da evidência, que constitui novidade em termos de Direito Positivo, não é considerada tutela de urgência. Todas elas, contudo, são consideradas tutelas provisórias. Fundamentação: Artigos 294, 300 ao 310 do Novo Código de Processo Civil.




Abrangência da carta Fiança Judicial


A carta Fiança Judicial pode ser utilizada nas ações cíveis e trabalhistas em geral, inclusive em procedimentos incidentais ou medidas de urgência, a exemplo de cautelares, mandado de segurança e outras; Nas Execuções Fiscais da Fazenda Nacional, Estados e/ou Municípios, seja como substituição das garantias já existentes no processo, seja como nova garantia no processo, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário; Em processos correlatos a débitos tributários, tais como Ações Anulatórias, Cautelares e Mandados de Segurança e/ou eventual Execução Fiscal futura vinculada ao débito. Fundamentação: Artigo 333, inciso III; artigo 805; artigo 818; e artigo 1.400, todos do Código Civil. Artigo 300, §1°, todos do Código de Processo Civil.




Análise e Risco de Aceitação


A Fiança Judicial exige análise criteriosa do Departamento Jurídico, que diz respeito ao risco a ser garantido. Devem ser realizadas análises quanto ao risco de crédito e de capacidade técnica e financeira do tomador, quanto aos riscos e situação dos autos do processo judicial a ser garantido, para as quais cada Garantidora ou Fiadora possui critérios próprios.




Vigência da Carta Fiança


A vigência da Fiança concedida na Fiança/Endosso encontra-se definida em suas especificações, no corpo de cada Carta Fiança/Endosso. A Garantidora é obrigada a renovar a Fiança até a extinção do processo e, desde que não seja apresentada pelo tomador nova garantia em substituição à anterior, devidamente aceita pelo juízo competente, salvo as possibilidades de renúncia previstas em lei.




Vantagens da Carta Fiança


Agilidade e qualidade operacional
Transparência
Independência operacional
Empreendedorismo
Regionalização
Foco em pessoas
Rigor na subscrição
Capacidade de ouvir e buscar soluções




Agilidade na Emissão


A agilidade, considerando que após aprovação do limite de crédito para o afiançado, a análise do risco e efetiva emissão da Cata Fiança pode ocorrer em apenas algumas horas; o baixo custo, quando comparado a outras formas de garantia; o fato de não afetar o limite de crédito do afiançado, permitindo, portanto, que este disponha dos limites junto às instituições financeira para outras operações que possam alavancar sua empresa, são características marcantes do produto e que o colocam, certamente, no patamar de fiança que atende de forma mais harmônica os princípios da efetividade e da menor onerosidade previstos em Lei.




Estrutura Básica (Participantes do Processo)



Afiançado: Suposto devedor (pessoa física ou jurídica) que deve apresentar garantia ao poder judiciário para cumprimento das obrigações assumidas. Ou seja, o contratante da Carta Fiança Judicial.
Beneficiário/Credor: Credor de obrigação pecuniária em cobrança judicial. Ou seja, quem receberá a fiança em garantia dos valores devidos (geralmente a varas na quais o processo corre).





CARTA FIANÇA NA EXECUÇÃO TRIBUTÁRIA

Formas de Defesa na Execução Fiscal


Há duas principais formas de defesa na execução fiscal: a exceção de pré-executividade e os embargos à execução. A primeira é apresentada nos próprios autos, sem necessidade de garantia do crédito tributário em discussão, ou seja, é menos onerosa ao contribuinte. No entanto, seu cabimento é limitado às situações que não demandam dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, nos termos da Súmula n° 393 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Diante dessa restrição, o contribuinte/executado tem como único meio de defesa, na grande maioria dos casos, os embargos à execução fiscal. A exigência para que eles sejam admitidos é o oferecimento de garantia nos termos da Lei n° 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal – LEF), o que sai mais caro para o contribuinte.




a Lei de Execução Fiscal x Carta Fiança


Com a edição da Lei n° 13.043/14, que deu nova redação ao art. 9°, II, da LEF para facultar ao executado a possibilidade de “oferecer carta fiança ou seguro-garantia”, e com o entendimento do STJ de que ambas as garantias estão equiparadas ao depósito judicial, tais meios se tornaram as formas mais comuns de garantia em execução fiscal, justamente por serem menos onerosas ao contribuinte que o depósito integral do montante em discussão.

A despeito disso, na hipótese de o recurso ou dos embargos à execução do contribuinte não serem dotados de efeito suspensivo, são cada vez mais frequentes os pedidos do fisco para que a fiança ou o seguro sejam convertidos em depósito judicial, mediante expedição de ofício à instituição garantidora para que realize imediatamente os depósitos dos valores em discussão.




Vantagens da Carta Fiança


Agilidade e qualidade operacional
Transparência
Independência operacional
Empreendedorismo
Regionalização
Foco em pessoas
Rigor na subscrição
Capacidade de ouvir e buscar soluções




Entendimento do STJ


Em regra, os pedidos do fisco têm como fundamento a Súmula n° 317 do STJ – segundo a qual é definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que a apelação contra a sentença que julgue os embargos improcedentes esteja pendente – e decisões da 2ª Turma do STJ que admitem a liquidação da fiança ou do seguro, condicionando o levantamento da quantia depositada ao trânsito em julgado.

Tal condição decorre da interpretação do §2º do art. 32 da LEF: “Após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente”.

Somente uma leitura apressada desse dispositivo poderia levar à conclusão de que apenas os depósitos – e não as demais garantias – teriam eficácia até o trânsito em julgado e, portanto, seria legítimo o pleito fazendário de liquidação do seguro ou da garantia quando o recurso ou os embargos à execução do contribuinte não têm efeito suspensivo.

No entanto, a partir de leitura sistemática dos artigos 9º, §3º, 15, I, e 32 da LEF e da análise do entendimento do STJ, conclui-se que tanto a fiança quanto o seguro têm status legal equivalente ao do depósito em dinheiro, sendo legítima a sua liquidação (conversão em depósito) somente após o trânsito em julgado da discussão.

Não foi outra a conclusão a que chegou a 1ª Turma do STJ[2] ao consignar que a execução da fiança bancária oferecida como garantia da execução fiscal também fica condicionada ao trânsito em julgado da ação satisfativa, nos termos do mesmo §2º, do art. 32 da LEF.




Conslusão sobre o tema


Assim como o depósito, a fiança e o seguro são institutos de liquidação célere e que trazem segurança para satisfação do interesse do credor, uma vez que automaticamente conversíveis em dinheiro ao fim do feito executivo. Eles também não estão sujeitos a depreciação, uma vez que têm cláusula de atualização automática do valor garantido nos mesmos parâmetros da dívida executada.

Do ponto de vista jurídico ou econômico, não faz nenhum sentido atribuir tratamento distinto às modalidades de garantia. Para o credor, no caso a Fazenda Pública, não há diferença. Portanto, a postura do fisco batizada de “Projeto Garantia”[3] é medida incompatível com a legislação de regência e com a jurisprudência do STJ, em claro descompasso com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da continuidade da atividade empresarial. O único objetivo do credor nesses casos é utilizar os valores depositados em juízo para fazer jus aos seus compromissos.

Isso porque os valores depositados são transferidos à conta única do ente público, integralmente no âmbito federal e parcialmente no âmbito estadual e municipal,[4] sendo utilizados na atividade financeira orçamentária para fazer frente ao pagamento de despesas.

É certo que a execução fiscal deve ser operada de modo menos gravoso ao executado, como também que ela tem por finalidade satisfazer o interesse do credor. Conforme reconheceu a 3ª Turma do STJ,[5] a fiança e o seguro representam a perfeita harmonização entre o princípio da efetividade da tutela executiva para o credor e o princípio da menor onerosidade para o executado, conferindo maior proporcionalidade aos meios de satisfação do crédito ao exequente.





CARTA FIANÇA NA JUSTIÇA DO TRABALHO

Formas de Defesa na Execução Fiscal


Há duas principais formas de defesa na execução fiscal: a exceção de pré-executividade e os embargos à execução. A primeira é apresentada nos próprios autos, sem necessidade de garantia do crédito tributário em discussão, ou seja, é menos onerosa ao contribuinte. No entanto, seu cabimento é limitado às situações que não demandam dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, nos termos da Súmula n° 393 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Diante dessa restrição, o contribuinte/executado tem como único meio de defesa, na grande maioria dos casos, os embargos à execução fiscal. A exigência para que eles sejam admitidos é o oferecimento de garantia nos termos da Lei n° 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal – LEF), o que sai mais caro para o contribuinte.




a Lei de Execução Fiscal x Carta Fiança


Com a edição da Lei n° 13.043/14, que deu nova redação ao art. 9°, II, da LEF para facultar ao executado a possibilidade de “oferecer carta fiança ou seguro-garantia”, e com o entendimento do STJ de que ambas as garantias estão equiparadas ao depósito judicial, tais meios se tornaram as formas mais comuns de garantia em execução fiscal, justamente por serem menos onerosas ao contribuinte que o depósito integral do montante em discussão.

A despeito disso, na hipótese de o recurso ou dos embargos à execução do contribuinte não serem dotados de efeito suspensivo, são cada vez mais frequentes os pedidos do fisco para que a fiança ou o seguro sejam convertidos em depósito judicial, mediante expedição de ofício à instituição garantidora para que realize imediatamente os depósitos dos valores em discussão.




Vantagens da Carta Fiança


Agilidade e qualidade operacional
Transparência
Independência operacional
Empreendedorismo
Regionalização
Foco em pessoas
Rigor na subscrição
Capacidade de ouvir e buscar soluções




Entendimento do STJ


Em regra, os pedidos do fisco têm como fundamento a Súmula n° 317 do STJ – segundo a qual é definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que a apelação contra a sentença que julgue os embargos improcedentes esteja pendente – e decisões da 2ª Turma do STJ que admitem a liquidação da fiança ou do seguro, condicionando o levantamento da quantia depositada ao trânsito em julgado.

Tal condição decorre da interpretação do §2º do art. 32 da LEF: “Após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente”.

Somente uma leitura apressada desse dispositivo poderia levar à conclusão de que apenas os depósitos – e não as demais garantias – teriam eficácia até o trânsito em julgado e, portanto, seria legítimo o pleito fazendário de liquidação do seguro ou da garantia quando o recurso ou os embargos à execução do contribuinte não têm efeito suspensivo.

No entanto, a partir de leitura sistemática dos artigos 9º, §3º, 15, I, e 32 da LEF e da análise do entendimento do STJ, conclui-se que tanto a fiança quanto o seguro têm status legal equivalente ao do depósito em dinheiro, sendo legítima a sua liquidação (conversão em depósito) somente após o trânsito em julgado da discussão.

Não foi outra a conclusão a que chegou a 1ª Turma do STJ[2] ao consignar que a execução da fiança bancária oferecida como garantia da execução fiscal também fica condicionada ao trânsito em julgado da ação satisfativa, nos termos do mesmo §2º, do art. 32 da LEF.




Conslusão sobre o tema


Assim como o depósito, a fiança e o seguro são institutos de liquidação célere e que trazem segurança para satisfação do interesse do credor, uma vez que automaticamente conversíveis em dinheiro ao fim do feito executivo. Eles também não estão sujeitos a depreciação, uma vez que têm cláusula de atualização automática do valor garantido nos mesmos parâmetros da dívida executada.

Do ponto de vista jurídico ou econômico, não faz nenhum sentido atribuir tratamento distinto às modalidades de garantia. Para o credor, no caso a Fazenda Pública, não há diferença. Portanto, a postura do fisco batizada de “Projeto Garantia”[3] é medida incompatível com a legislação de regência e com a jurisprudência do STJ, em claro descompasso com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da continuidade da atividade empresarial. O único objetivo do credor nesses casos é utilizar os valores depositados em juízo para fazer jus aos seus compromissos.

Isso porque os valores depositados são transferidos à conta única do ente público, integralmente no âmbito federal e parcialmente no âmbito estadual e municipal,[4] sendo utilizados na atividade financeira orçamentária para fazer frente ao pagamento de despesas.

É certo que a execução fiscal deve ser operada de modo menos gravoso ao executado, como também que ela tem por finalidade satisfazer o interesse do credor. Conforme reconheceu a 3ª Turma do STJ,[5] a fiança e o seguro representam a perfeita harmonização entre o princípio da efetividade da tutela executiva para o credor e o princípio da menor onerosidade para o executado, conferindo maior proporcionalidade aos meios de satisfação do crédito ao exequente.