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Uma vez que a Fiadora não é uma instituição financeira, a mesma não está presa às altas taxas e a grande burocracia do sistema dominado e monopolizado pelos grandes bancos, e nesse sentido a Porto Fiança Afiançadora informa que as garantias por ela prestadas são da modalidade Fidejussórias, e não Financeiras (como é o caso dos caros e burocráticos Seguro Garantia e a Fiança Bancária), e por isso, não estão sujeitas a qualquer registro ou cadastro perante o Banco Central do Brasil ou SUSEP. 

O Esclarecimento do tema e requisitos necessários para a fiança idônea foram definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme Instrução Normativa nº 1600, de 14 de Dezembro de 2015, publicada no DOU de 15/12/2015, seção 1, página 48 - Art 60º, §5º, II (Link):

2.7.2.2 – Fiança Idônea: Considera-se fiança idônea a garantia prestada por (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 60, § 5º):

I - instituição financeira; (Fiança Bancária), ou

II - pessoa jurídica que possua patrimônio líquido de, no mínimo, 5 (cinco) vezes o valor da garantia a ser prestada ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);

Tal modalidade, legítima, está prevista nos artigos 818 a 839 da Lei nº 10.406/2002 - da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código Civil Brasileiro), e demais normas aplicáveis em vigor, nesse sentido, inexiste óbice para sua apresentação em contratos privados ou com o poder público, como se pode notar na lista de grande clientes que aceitam este instrumento legal de garantia.

A Carta Fiança é uma forma legítima de garantir o Beneficiário/Credor, que passa a ter uma pessoa jurídica séria como Fiadora, e com lastro no Patrimônio Líquido devidamente integralizado, conforme atos constitutivos arquivados e registrados perante a JUNTA COMERCIAL, propõe, formalmente, a Prestação de Serviços de Garantias Contratuais – Cartas de Fiança – Garantido o Cumprimento/Execução das Obrigações Contidas nos Contratos firmados entre Empresas Privadas, Órgãos Públicos decorrentes de processos de licitação / concorrências públicas, assumindo, pois, os riscos contratuais integralmente em caso de descumprimento, por isso a exigência de informações e ao menos garantias mínimas para a aprovação da proposta.

Como a garantia aqui tratada se refere a garantia contratual, não financeira, e sim Fidejussória, não há qualquer óbice para sua aceitação ou necessidade de ser a garantidora pessoal registrada no BACEN. O próprio BACEN nunca regulou, e nem poderia regular tais operações, previstas no diploma civil, mas com a mesma capacidade de cobertura das garantias tradicionais.

No tocante às condições para oferta de garantia, tem-se também que a Carta de Fiança apresentada atende precisamente às exigências Contrato celebrado entre Afiançado e Beneficiário/Credor, uma vez que garante o cumprimento da obrigação ou o pagamento do valor expresso na Carta de Fiança.
 
Obviamente que, prever algumas condições para emissão da fiança e pagamento, não significa limitação da garantia, mas sim, representam uma segurança jurídica mínima para a afiançadora que está colocando seu capital em risco. Nada mais natural em operação dessa modalidade, que antes do pagamento se demonstre sua legitimidade.

NOTÍCIA:

 

A 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal deferiu recentemente uma decisão considerada de extrema relevância por especialistas tributários. A decisão, assinada pelo Juiz Federal Substituto da 4ª VF/DF Frederico Botelho De Barros Viana, deferiu a favor de aceitar como garantia ao débito tributário a carta fiança fidejussória, emitindo a certidão de regularidade fiscal de uma empresa do segmento Transportes.

Para o Professor e Diretor Jurídico Dr. Eduardo Bitello, uma deliberação positiva neste caso, reforça a estratégia acertada do escritório em utilizar a carta fiança para regularidade fiscal de empresas. “Felizmente nossa estratégia foi aceita e podemos contribuir para regularizar a situação do cliente", analisa Bitello.

A portaria 448/2019 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), publicada em 16/05/2019, que dispõe sobre parcelamentos de débito inscritos em dívida ativa da União e administrados pela PGFN impõe que a concessão de parcelamento de débitos cujo valor seja superior a um milhão de reais fica condicionada à apresentação de garantia real ou fidejussória.

Outro fato importante abordado pela portaria é equipar a garantia fidejussória a carta fiança bancária e ao seguro-garantia desde que a pessoa jurídica possua capacidade de pagamento compatível com o compromisso a ser assumido, conforme o artigo 23, 2º, inciso II da referida Portaria.

Este tipo de procedimento visa dar mais oportunidades ao empresário para regularizar a sua dívida junto ao fisco sem penhorar seu patrimônio para fomentar a atividade empresarial respeitando o princípio constitucional da atividade econômica.